Una empresa se considera insolvente cuando no puede cumplir con sus obligaciones financieras. Esto significa que la empresa no tiene suficiente dinero para pagar sus deudas y obligaciones.

four - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz nos termos do n.º seven, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, e do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.

Encontra-se também disponível no Portal Citius a divulgação e publicitação dos bens, móveis e imóveis, que integram a massa insolvente (acervo de bens e direitos que são propriedade do devedor insolvente à knowledge da declaração de insolvência), dos vários processos de insolvência de empresas ou insolvência pessoal, com vista à sua venda por parte do administrador de insolvência.

Para Euler Hermes, cinco indicadores definirão como as insolvências podem evoluir nos próximos meses globalmente. Primeiro, o ímpeto world da retomada econômica, que será decisivo para o ritmo de retirada das medidas de apoio do Estado, e por sua vez impactará o ritmo de normalização da insolvência das empresas. Segundo, o ritmo de retirada do apoio estatal, uma vez que também irá influenciar a dinâmica de queima de caixa das empresas; terceiro, muitas empresas frágeis ainda estarão em alto risco de inadimplência, como os "zumbis" pré-Covid-19 mantidos à tona por medidas de emergência e as empresas enfraquecidas pelo endividamento additional da crise; quarto, a deterioração das finanças das empresas, o que aumenta as questões de sustentabilidade da dívida; e quinto, a rápida recuperação da criação de empresas, uma vez que o aumento do número de empresas aumentará mecanicamente a foundation para potenciais insolvências, particularmente em setores onde a criação está altamente relacionada com o atendimento de novas necessidades decorrentes da pandemia (ou seja, entrega em domicílio), mas com viabilidade incerta. — Foto: Pixabay Mais recente Próxima

A deterioração da liquidez afeta tanto a capacidade das empresas para se financiarem click here e prosseguirem a atividade, como para honrarem os seus compromissos, conduzindo a situações de potencial insolvência.

two. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

Ler Inicie sessão Inicie sessão para subscrever Para efectuar a subscrição é necessário iniciar a sessão.

four. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

three - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio.

6. Os Estados-Membros asseguram que os regimes de reestruturação preventiva não tenham impacto nos direitos de pensão profissional adquiridos.

º three do artigo seventeen.º-C, que não são afetadas pelo plano de recuperação, juntamente com uma descrição das razões pelas quais o plano proposto não as afeta;

Nos termos da Lei, o trabalhador tem direito a uma compensação / indemnização pelo despedimento (cessação do seu contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo do estabelecimento onde realiza a sua atividade, após a declaração de insolvência da respetiva empresa.

six - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º 4, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.

b) Nos demais casos, sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do whole dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os three a 6 do artigo 17.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: